A Portaria do Ministro nº 1.122/2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instituiu o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, com a finalidade declarada de subsidiar e padronizar os reconhecimentos (presenciais e fotográficos) no âmbito da polícia judiciária, buscando maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito a direitos fundamentais. A norma ainda evidencia um movimento de qualificação probatória baseada em evidências, ao colocar no centro

Avanço na Proteção da Mulher: Análise da Lei nº 15.160/2025 e o Combate à Violência Sexual A promulgação da Lei nº 15.160/2025 representa um marco significativo na legislação penal brasileira, reforçando o compromisso do Estado com a proteção da mulher e o combate intransigente à violência sexual.

Numa ação indenizatória, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que um gato poderia fazer parte da relação processual...