Brasil paradoxal: democrático e autoritário

A Lei de Abuso de Autoridade, promulgada em 2019, veio substituir outra da mesma natureza de 1965.

A primeira foi editada durante a gestão dos militares, e as críticas incidiam sobre seu anacronismo e penas insignificantes, quase sempre fulminadas, no curso do processo, pela prescrição.

Pesquisa nos repertórios de jurisprudência dos Tribunais brasileiros revela uma realidade: o poder não se pune. Não é encontrado um número mínimo de julgados.

O Direito Penal é um instrumento de dominação nas mãos dos poderosos, destinado a penitenciar políticos que falam demais, empresários que não professam determinada crença política, pequenos funcionários públicos rebeldes, "laranjas" e marginalizados.

A Lei de Abuso de Autoridade é decorativa e vai continuar assim.